Defensorias cobram divulgação do relatório final que regulamenta Estatuto da Pessoa com Deficiência


A Defensoria Pública do Rio, por meio do Núcleo de Atendimento à Pessoa com Deficiência (NUPED), juntamente com a Defensoria Pública da União e dos Estados de São Paulo, Espírito Santo, Maranhão, Bahia e Minas Gerais, fizeram uma Recomendação Conjunta que será enviada à ministra de Estado da Mulher, da Família e de Direitos Humanos, Damares Regina Alves. O documento pede que seja divulgado amplamente o relatório final sobre a regulamentação do Estatuto da Pessoa com Deficiência num prazo de até cinco dias.


O Ministério criou no ano passado, pelo Decreto nº 10.415/20, o Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre o Modelo Único de Avaliação Biopsicossocial da Deficiência para discutir as propostas de regulamentação do artigo 2º, parágrafo 1º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15). No entanto, as decisões finais do grupo, que constam do relatório, não estão sendo divulgadas e os representantes das pessoas com deficiência estão sem acesso ao seu conteúdo.


Além da cópia do relatório final e de todos os documentos produzidos pelo GT, a recomendação pede ainda a divulgação pública do relatório no site do Ministério e que seja aberta uma consulta pública, no prazo de dez dias, para que movimentos de direitos das pessoas com deficiência, outros grupos da sociedade civil e pessoas interessadas possam se manifestar sobre as propostas de regulamentação. O documento enviado ao Ministério solicita ainda ampla divulgação na internet e nos veículos de comunicação sobre medidas empreendidas em razão da recomendação.


- É de fundamental importância que a sociedade civil possa ter conhecimento sobre o conteúdo desse relatório. Afinal, a regulamentação afetará a vida de cerca de 17 milhões de pessoas com deficiência. E a Constituição Federal e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência impõem a publicidade dos atos administrativos e a ampla participação das pessoas com deficiência na elaboração de políticas públicas que lhes afetem – afirmou Pedro González, coordenador do NUPED.


Veja aqui a recomendação na íntegra.